Boletim Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 46, de fevereiro de 2025
Legislação e Regulação
- Operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário – E operações realizadas por cartão de crédito e cartão consignado – Recomendação – Juros – Alteração
Temas em Destaque
- BC moderniza normas para boletos e autoriza pagamento por Pix
Julgamento Relevante
- Responsabilidade de banco por golpe com uso de conta digital exige demonstração de falta de diligência
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