Boletim Setorial – Tributário nº 48, de fevereiro 2025
Legislação e Regulação
- Reforma tributária – Regulamentação
- Pix – Não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos
- CARF – Reconhecimento da regularidade fiscal de débitos – Voto de qualidade – Procedimentos
- CARF – Análise de admissibilidade dos Recursos Especiais – Competência – Alteração
Temas em Destaque
- Comissão aprova projeto que atualiza tributos que deverão ser informados em nota fiscal
- Comissão aprova limitar multas por descumprimento de obrigação tributária acessória
- Projeto exclui prêmio ao trabalhador do cálculo da contribuição previdenciária
Julgamentos Relevantes
- STF vai discutir limites da imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias
- STF vai analisar recurso sobre metodologia de atualização de débitos da Fazenda
- PIS e Cofins compõem base de cálculo do ICMS quando esta é o valor da operação
- Imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) – Rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) – Aplicação retroativa do art. 12- A da Lei nº 7.713/1988, na redação dada pela Lei nº 12.350/2010 – Impossibilidade
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