Boletim Setorial – Tributário nº 49, de março de 2025
Legislação e Regulação
- Declaração de débitos e créditos tributários federais – Fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2025 – Data de entrega – Prorrogação
- Exportação e importação de commodities – Registro das transações controladas – Prorrogação de prazo
- RFB – Parcelamento de débitos – Procedimentos – Alteração
- Imposto de renda – Incidente sobre os rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento – Procedimentos – Alteração
Temas em Destaque
- Receita Federal institui piloto do programa Receita Sintonia para estimular conformidade tributária
- PGFN altera edital de transação tributária sobre amortização de ágio
- PGFN prorroga prazo para que contribuintes regularizem dívidas tributárias
Julgamentos Relevantes
- ITCMD: incidência do imposto sobre o plano VGBL e o PGBL na hipótese de morte do titular
- PIS e COFINS – Incidência sobre os rendimentos de aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar
- STF reafirma entendimento sobre não incidência de ICMS na transferência de bens do mesmo contribuinte
- STJ reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários
- Embargos à execução fiscal – Prazo inicial – Intimação do executado do aceite do seguro garantia pelo juiz
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